O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), identificou irregularidades na contratação da empresa Panda Produções por parte da prefeitura de Ilhéus no exercício de 2012. Confira nota do TCM.
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (04), considerou procedente a causação contra o ex-prefeito de Ilhéus (1), Newton Lima Silva, em razão de irregularidades resultantes da contratação direta da empresa Panda Produções e Eventos Ltda. para a realização do Carnaval, ao custo de R$ 250.000,00, no exercício de 2012.
O termo relata à ausência de processo licitatório para apresentação de diversas bandas regionais, trios elétricos e minitrios para a realização do carnaval de 2012 e pagamentos realizados em discordância aos princípios da razoabilidade e economicidade da despesa.
O parecer do Ministério Público Especial de Contas também apontou no sentido do “conhecimento e procedência da denúncia, aplicando-se multa proporcional à gravidade das ilegalidades cometidas ao ex-prefeito Newton Lima Silva, em razão da contratação direta, antieconômica e desproporcional da empresa”.
A relatoria imputou multa no valor de R$ 12.500,00 ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.
