Desde outubro de 2013 que o prefeito de Canavieiras, Almir Melo, elaborou e enviou à Câmara Municipal, projeto de lei para que a Prefeitura possa integrar o Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica (CIMA). A aprovação do projeto é essencial para que o município de Canavieiras possa cumprir o disposto na Lei Nacional Lei 12.305, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cujo prazo para implantação está expirado. Para o vereador Jorge Garcia (PMDB), desde que o projeto foi analisado que há uma má vontade dos vereadores de oposição em aprovar a participação de Canavieiras no consórcio. No entender de Jorge Garcia, no voto das comissões, a oposição tentou justificar a rejeição com argumentos estapafúrdios, a exemplo de não saber em qual estado brasileiro estaria localizada a sede do consórcio, haja vista que a Mata Atlântica abrange 17 estados brasileiros. No período legislativo de 2015, o projeto de lei foi reapresentado pelo vereador líder do Executivo, Jorge Garcia, e mais uma vez o projeto esbarra no desinteresse dos membros oposicionistas do legislativo. Dentre os subterfúgios que estão sendo utilizados, estão a necessidade de participação da Câmara de Vereadores no Consórcio, embora não tenha competência, bem como um pequeno erro de digitação (de 2013 para 2015), que poderia ser corrigido através de emenda ao projeto. A rejeição ao projeto de lei de participação de Canavieiras ao consórcio criará prejuízos irreversíveis ao município que estará submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões. Aprovada em 2010, o prazo para a adequação dos municípios à legislação já foi prorrogado (e já está vencido). Já integram o consórcio, os municípios de Camacã, Santa Luzia, Mascote, Una, Arataca, Pau Brasil, Jussari, Itaju do Colônia e São José da Vitória. Na opinião do prefeito de Canavieiras, o Consórcio é uma organização com todas as condições de promover o desenvolvimento regional, gerindo uma gama de serviços públicos dos municípios associados. Para tentar sensibilizar os vereadores para a importância do projeto de lei, prefeitos e secretários de alguns dos municípios que integram o consórcio estiveram na Câmara para esclarecer as possíveis dúvidas dos legisladores. Entretanto, eles não demonstraram nenhum interesse no tema, tido apenas como “colocar mais uma pedra no sapato do prefeito”. O prefeito Almir Melo acredita que, devido a relevância da participação de Canavieiras no Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica (Cima), os vereadores possam voltar atrás e aprovar o projeto. Do contrário, não resta alternativa senão buscar a intervenção do Ministério Público e o Poder Judiciário para garantir que a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos possa vigorar em Canavieiras. Organização - Com a entrada em vigor da Lei 12.305, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos, nenhum município de pequeno e médio porte, por si
só, terá os recursos necessários para satisfazer a legislação. “Há cerca de dois anos que os municípios em todo o Brasil estão se organizando em consórcios, com o objetivo de atender à legislação pertinente e promover o desenvolvimento sustentável”, reconhece Almir Melo. A lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. “Os recursos para a adequação estão disponíveis, mas se torna inviável a cada prefeitura implantar os serviços necessários”, explica Almir Melo. Os prefeitos presentes ao encontro ressaltaram a importância da participação de Canavieiras no Consórcio, por se tratar de um município relevante no contexto regional. No entender do prefeito de Santa Luzia e presidente do Consórcio, Antônio Guilherme, a medida da Câmara deverá ser revista, do contrário o desenvolvimento de Canavieiras e de diversos municípios vizinhos poderá ser comprometido. O prefeito de Canavieiras disse lamentar a atitude tomada pelos vereadores em rejeitar o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo para participar do Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica (Cima). De acordo com o projeto, cabe ao Cima desenvolver programas ou medidas destinadas à recuperação e preservação do meio ambiente da região compreendida nos territórios dos conveniados. Dentre as atividades inerentes ao Cima também estão o desenvolvimento de serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados, no âmbito de competência definida na legislação; promoção do planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento integrado; e prestar serviços, executar obras, adquirir bens, produtos e equipamentos possíveis de execução consorciada.
